O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) divulgou,
nesta quinta-feira (17), decisão liminar do juiz Clésio Coelho Cunha, da Vara
de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, que determina
a imediata inclusão, no edital do concurso para professores da Secretaria de
Estado da Educação (Seduc), da exigência de prova prática, de caráter
eliminatório, de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para os cargos de
"Instrutor" e "Intérprete".
Segundo o Ministério Público, a decisão é resultado
de ação ajuizado pelos promotores Maria Luciane Belo (Educação), Ronald dos
Santos (Pessoa com Deficiência) e Lindonjonson de Sousa (Patrimônio Público e
da Probidade Administrativa) contra o Governo do Estado e a Fundação
Sousândrade. Em caso de descumprimento, os réus terão que pagar multa diária de
R$ 500 mil.
A alteração, que se refere ao edital Segep n.º 001,
já havia sido acertada em audiência pública realizada pelo MP-MA, no dia 26 de
novembro, com a participação de representantes da Seduc, da Secretaria de
Estado de Gestão e Previdência (Segep) e da Fundação Sousândrade (realizadora
do certame).
O órgão ministerial afirma que o prazo de 24 horas
para a inclusão do requisito foi descumprido pelos três órgãos.
Na decisão, a prova prática deve ser realizada por
uma banca examinadora com amplo conhecimento em "Libras", composta
por docentes surdos e linguistas de instituições de educação superior. (Com informações do G1 MA)
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